Resolução do Conselho de Ministros n.º 147/2019

Publicação: Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:147/2019
  • Páginas:90 - 90
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/147/2019/09/04/p/dre
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