Decreto-Lei n.º 133/2019

Publicação: Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:133/2019
  • Páginas:49 - 57
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/133/2019/09/03/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova o regime jurídico do ensino superior a distância.

O ensino a distância consiste no ensino em que:

    • os participantes, docentes e estudantes se encontram fisicamente separados;
    • existem equipas online que dão apoio tecnológico à participação e interação entre participantes;
    • não existe limite de tempo e lugar em relação aos conteúdos de ensino;
    • o modelo pedagógico baseia-se em ambientes virtuais.

O que vai mudar?

Estabelecem-se as regras de organização e funcionamento do regime de ensino superior a distância e em rede (via Internet).

A quem se aplica este decreto-lei?

Aplica-se a todas as instituições de ensino superior e a todos os cursos que atribuem grau académico, ensinados a distância.

O ensino a distância pode ser ministrado por instituições de ensino superior, individualmente ou em associação com outras, nacionais ou estrangeiras.

O funcionamento dos cursos ensinados a distância depende de acreditação pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior e, em seguida, devem ser registados pela Direção-Geral do Ensino Superior.

As instituições de ensino superior, para atribuírem graus académicos, têm de ter:

    • meios humanos (corpo docente e técnicos especializados, por exemplo); e
    • meios materiais e tecnológicos (por exemplo, infraestruturas tecnológicas e um sítio web direcionado para estudantes).

É celebrado um contrato de desenvolvimento entre o Estado e a Universidade Aberta, em que esta se compromete, designadamente:

    • a ministrar cursos na modalidade de ensino a distância, em exclusivo;
    • a promover o ensino superior em língua portuguesa, de qualidade, em todo o mundo;
    • a disponibilizar as suas metodologias, infraestruturas e sistemas a todas as instituições de ensino superior para efeito de ensino a distância.

O Estado assume os custos dos cursos ministrados a distância por consórcios entre a Universidade Aberta e outras instituições do ensino superior.

Que vantagens traz?

Assegura o desenvolvimento e a qualidade do ensino superior ministrado a distância.

Promove o investimento na qualificação da população portuguesa.

Garante a eficácia de um ensino para a qualificação superior de estudantes mais velhos, fora da idade de referência, em ambiente de trabalho.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.