Lei n.º 83/2019

Publicação: Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:83/2019
  • Páginas:11 - 33
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/83/2019/09/03/p/dre
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