Lei Orgânica n.º 3/2019

Publicação: Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei Orgânica
  • Número:3/2019
  • Páginas:3 - 10
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/leiorg/3/2019/09/03/p/dre
Versão pdf: Descarregar