Decreto-Lei n.º 132/2019

Publicação: Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:132/2019
  • Páginas:48 - 69
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/132/2019/08/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei:

    • Estabelece o regime de duas novas carreiras especiais (carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira e carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira) e das chefias tributárias e aduaneiras.
    • Extingue 10 carreiras de regime especial, das extintas Direção-Geral de Impostos (DGCI) e Direção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC).
    • Determina a manutenção de seis carreiras especiais.

O que vai mudar?

Criam-se duas carreiras especiais:

A carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira, vocacionada para a administração e cobrança de impostos, ações de auditoria interna, entre outras funções.

A carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, direcionada para ações de inspeção externa e de auditoria tributária e aduaneira.

Transitam para as duas novas carreiras especiais os trabalhadores integrados nas 10 carreiras de regime especial agora extintas, e que pertenciam à DGCI e DGAIEC.

O exercício de funções nas carreiras agora criadas é feito através de nomeação.

A integração nesta carreira é feita por concurso público, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e implica a frequência e aprovação num curso de formação específico, que terá a duração mínima de 12 meses.

Após um período experimental (com a duração do curso específico), os trabalhadores escolhidos terão de permanecer na Autoridade Tributária (AT), pelo menos durante cinco anos.

São extintas 10 carreiras de regime especial das DGCI e DGAIEC:

    • analista aduaneiro de laboratório;
    • gestor tributário;
    • inspetor tributário;
    • técnico de administração tributária;
    • técnico economista;
    • técnico jurista;
    • técnico superior aduaneiro de laboratório;
    • técnico superior aduaneiro;
    • técnico verificador aduaneiro;
    • tesoureiro de finanças.

Determina-se a manutenção de seis carreiras de regime especial das extintas DGCI e DGAIEC, como carreiras subsistentes.

Prevê-se a possibilidade dos trabalhadores das carreiras subsistentes virem a integrar as novas carreiras agora criadas.

Regula-se o estatuto do pessoal que integrava as extintas DGCI e DGAIEC.

Que vantagens traz?

Potencia a eficiência e eficácia da AT no desempenho da sua missão.

Uniformiza e atualiza os vários regimes jurídicos que estão dispersos por vários diplomas, que regulavam as carreiras das extintas DGCI e DGAIEC.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.