Decreto-Lei n.º 131/2019

Publicação: Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:131/2019
  • Páginas:20 - 47
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/131/2019/08/30/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova o Regulamento de Instalação e de Funcionamento de Recipientes sob Pressão Simples (RSPS) e de Equipamentos sob Pressão (ESP).

Os RSPS são recipientes sujeitos a pressão utilizados na indústria, como por exemplo no enchimento de pneus com ar comprimido

Os ESP são equipamentos também sujeitos a pressão usados na indústria, como por exemplo os geradores de vapor para produção de vapor usado nas lavandarias industriais.

O que vai mudar?

Os procedimentos de licenciamento passam a ser feitos através do portal EPortugal.

Os RSPS estão sujeitos a comunicação prévia de funcionamento, podendo entrar em funcionamento desde que tenham sido objeto de inspeção por um Organismo de Inspeção (OI) com resultado favorável.

A declaração de validação do funcionamento tem de ser solicitada num prazo de 60 dias.

É alargado o prazo de validade geral dos certificados, de 5 para 6 anos.

O Instituto Português da Qualidade (IPQ) emite, no prazo de 15 dias, a declaração de validação do funcionamento dos RSPS, que fica válida por 6 anos.

A data de realização do ensaio de pressão ou ensaio equivalente determina o início do prazo de validade, da validação ou aprovação de funcionamento.

Os prazos de decisão e de emissão de declarações e certificados pelo IPQ são reduzidos de 45 para 30 dias.

Inspeções

O exercício da atividade de inspeção depende de autorização prévia do IPQ.

A inspeção está a cargo dos OI, que deixam de ter de comunicar ao IPQ as inspeções programadas.

É aceite o ensaio de pressão efetuado no fabrico para a colocação do equipamento em serviço, se realizado há menos de dois anos, salvo em caso de motivos de segurança bem justificados.

O ensaio fica condicionado à apreciação do OI.

Passa a ser emitido parecer aos projetos de instalação por um organismo de inspeção.

Deixa de ser necessária a aprovação pelo IPQ do projeto de instalação para recipientes de gás de petróleo liquefeito (GPL), com capacidade entre 7500 e 200 000 L, desde que previamente aprovado pela câmara municipal ou pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante:

    • Procedimento de licenciamento mais rápido;
    • Redução de custos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.