Decreto-Lei n.º 130/2019

Publicação: Diário da República n.º 166/2019, Série I de 2019-08-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:130/2019
  • Páginas:2 - 19
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/130/2019/08/30/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto-Lei altera o regime jurídico da produção cartográfica no território nacional.

O que vai mudar?

É introduzido um princípio de cooperação com os municípios e entidades intermunicipais, mediante a celebração de protocolos.

Alarga-se o prazo de atualização da cartografia de base a utilizar nos planos territoriais e fixa-se um regime de isenção para situações que não justificam a sua sujeição a tais prazos.

O procedimento de mera comunicação prévia junto da Direção-Geral do Território (DGT) é simplificado.

Institui-se uma Base de Dados Nacional de Cartografia que promova a disponibilização de uma cobertura nacional à escala 1:10 000 ou, em determinadas áreas, superiores, utilizável em múltiplos fins, e que fomenta maiores níveis de racionalidade do investimento público e promove a informação geográfica.

Em matéria de utilização para fins civis da cartografia militar, é obrigatório publicitar as características técnicas da informação cartográfica, mediante parecer prévio do Conselho Coordenador de Cartografia.

São reforçados os poderes de fiscalização sucessiva da DGT, explicitados os poderes de homologação de cartografia das Regiões Autónomas e atualizada a composição e competências do Conselho Coordenador de Cartografia.

É clarificado e simplificado o regime de produção de cartografia temática.

Que vantagens traz?

O regime jurídico da produção cartográfica no território nacional é simplificado e garante-se uma maior acessibilidade, através da disponibilização da respetiva base de dados articulada e atualizada.

Assegura a promoção da sociedade e da economia digital.

Promove uma maior aproximação entre a cartografia homologada e as necessidades da sua utilização, nomeadamente no âmbito do planeamento e gestão territorial.

Quando entra em vigor?

O Decreto-Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.