Decreto-Lei n.º 129/2019

Publicação: Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:129/2019
  • Páginas:31 - 36
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/129/2019/08/29/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei assegura a execução de legislação europeia relativa aos aparelhos a gás que existem no mercado, no que respeita ao controlo e fiscalização dos mesmos, assegurando, desse modo, a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores.

Vem ainda definir quais os mecanismos de avaliação dos organismos notificados e a entidade competente para a sua notificação, bem como as sanções aplicáveis em caso de incumprimento.

O organismo notificado é um organismo reconhecido por um Estado-Membro para realizar a avaliação da conformidade de um produto, de acordo com legislação europeia.

Nos termos da legislação europeia, consideram-se «aparelhos», os que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, refrigerar, condicionar o ar, aquecer o ambiente, produzir água quente, iluminar ou lavar, bem como queimadores com ventilador e geradores de calor a serem equipados com esses queimadores.

O que vai mudar?

A disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço, por qualquer operador económico, de aparelhos a gás tem que satisfazer os requisitos considerados relevantes para a saúde e segurança do utilizador.

O Instituto Português da Qualidade (IPQ) é a autoridade nacional competente para acompanhar a execução das regras deste Decreto-Lei.

O Instituto Português de Acreditação, (IPAC,.), enquanto organismo nacional de acreditação, é responsável pelo controlo dos organismos de avaliação da conformidade.

A fiscalização da aplicação das regras deste decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cabendo-lhe instaurar os processos de contraordenação.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao assegurar que os aparelhos a gás disponibilizados no mercado obedecem a regras europeias harmonizadas para conceção e fabrico, garante a proteção da saúde e a segurança dos utilizadores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.