Decreto-Lei n.º 127/2019

Publicação: Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Planeamento
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:127/2019
  • Páginas:8 - 17
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/127/2019/08/29/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras relativas ao modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento e as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) e dos programas de desenvolvimento rural (PDR), para o período de programação 2014-2020.

O que vai mudar?

O funcionamento da comissão interministerial de coordenação do Acordo de Parceria (CIC Portugal 2020) em comissões especializadas passa a estar expressamente prevista no modelo de governação.

Passa a ser possível recorrer dos atos praticados pela autoridade de gestão, entidade gestora do PO, para o membro do Governo que coordena a CIC Portugal 2020, que pode solicitar parecer ao membro do Governo responsável pelo setor em questão.

No caso do PO MAR, quem decide o recurso é o membro do Governo responsável pelo setor do mar.

No PDR, quem decide o recurso é o membro do Governo responsável pelo setor da agricultura.

Em relação aos PO e PDR das regiões autónomas, quem decide o recurso é o membro do governo regional responsável pelo setor em questão.

Os projetos financiados pelos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), podem ser financiados, do ponto de vista da contribuição pública nacional por entidades públicas que não as beneficiárias dos fundos de política de coesão.

Nestes casos, é necessária autorização do membro do Governo que coordena a CIC Portugal 2020 e do membro do Governo responsável pelo órgão ou serviço que assegura o financiamento da contrapartida pública nacional.

No caso dos instrumentos financeiros, a contribuição pública nacional pode ser assegurada por uma entidade pública distinta da entidade beneficiária.

Concretiza-se também a dependência hierárquica dos PO nos coordenadores das comissões especializadas a que pertence o respetivo domínio temático, bem como a definição de competências em matéria de designação dos responsáveis da autoridade de gestão do PO.

Para além destes aspetos, extingue-se, ainda, a figura do Curador do Beneficiário e prevê-se o recurso a peritos externos independentes apenas para quando a autoridade de gestão o considerar necessário.

Por último, ajustam-se as modalidades de apoio, alargando e valorizando a aplicação do regime de custos simplificados.

Que vantagens traz?

É garantida uma maior flexibilização e responsabilidade dos atores do sistema, através da clarificação das competências dos intervenientes no processo, o reforço das garantias dos particulares e a agilização do procedimento de afetação dos apoios.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.