Decreto-Lei n.º 126/2019

Publicação: Diário da República n.º 165/2019, Série I de 2019-08-29
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:126/2019
  • Páginas:2 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/126/2019/08/29/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova o desenvolvimento de projetos experimentais com recurso ao direito ao desafio, no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP).

O direito ao desafio visa promover novos modelos de trabalho e gestão no seio da administração pública, permitindo às equipas desenvolver propostas e testar soluções de forma mais célere, eficiente e eficaz.

O que vai mudar?

Este decreto-lei permite que se adotem determinados projetos experimentais, em entidades previamente identificadas e por tempo limitado, com o objetivo de modernizar e simplificar a gestão e os procedimentos administrativos, prevendo para tal a suspensão temporária de regimes legais em vigor.

Que vantagens traz?

Este diploma permite dar mais um passo na inovação da Administração Pública ao autorizar a implementação de projetos que, sem esta possibilidade, não poderiam decorrer nos exatos termos a que se propõem.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.