Decreto-Lei n.º 125/2019

Publicação: Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:125/2019
  • Páginas:119 - 120
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/125/2019/08/28/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o prazo de adaptação previsto no regime a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS).

O que vai mudar?

É alterado o prazo de adaptação ao regime a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos EPCS.

Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde (EPCS) funcionam mediante uma licença que é atribuída pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Os EPCS que detenham licenças de funcionamento emitidas ao abrigo da legislação anterior à entrada em vigor deste regime têm até 31 de agosto de 2023 para se adequar ao novo regime jurídico.

Este prazo de adaptação só se aplica aos requisitos estabelecidos nas portarias ainda a aprovar.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reconhece a importância dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde e reforça a exigência de qualidade e segurança dos serviços por eles prestados.

A alteração do prazo de adaptação permite uma séria e criteriosa ponderação e revisão do regime substantivo relativo ao licenciamento das regras de licenciamento e dos requisitos técnicos relativos à organização e funcionamento dos EPCS.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.