Decreto-Lei n.º 124/2019

Publicação: Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124/2019
  • Páginas:60 - 118
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2019/08/28/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Procura garantir o mais adequado ordenamento do território e a correta gestão e utilização dos recursos naturais, em especial acautelando os processos e os ciclos associados aos recursos hídricos.

As alterações efetuadas resultam das necessidades sentidas ao nível de gestão do território, do contexto, em curso, das alterações climáticas e da consequente escassez de água, assim como da evolução do conhecimento das dinâmicas e funções que asseguram a proteção do capital natural.

O que vai mudar?

    • Reposiciona a REN como instrumento determinante no planeamento e na gestão dos recursos hídricos no contexto das alterações climáticas e dos eventos climáticos extremos, de falta de água e de riscos associados à erosão costeira e à ocorrência de cheias.
    • Afirma-se a pertinência e a atualidade dos princípios e objetivos fundadores da REN.
    • Adequa-se o regime da REN à diversidade geográfica do nosso território, tendo em conta os usos e as ações compatíveis com a sua proteção.
    • Adota-se a bacia hidrográfica como unidade física para o planeamento e a gestão do trecho terrestre do ciclo da água.
    • A Comissão Nacional do Território passa a apresentar anualmente, ao membro do Governo responsável pela área do ordenamento do território, um relatório com uma apreciação crítica sobre as alterações simplificadas da delimitação da REN.

Que vantagens traz?

Clarifica as definições e os critérios de delimitação das áreas que integram a REN, permitindo em especial:

    • Delimitar os sistemas dunares, classificando-os em dunas costeiras litorais e dunas costeiras interiores;
    • Salvaguardar as cabeceiras das linhas de água enquanto áreas estratégicas de infiltração de água no solo; e
    • Considerar as práticas de conservação do solo, como os socalcos em terrenos de grande declive, na delimitação das áreas de elevado risco de erosão hídrica.

Consagra um maior envolvimento das entidades, de âmbito nacional e regional, na definição e alteração das delimitações da REN.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.