Decreto-Lei n.º 124/2019

Publicação: Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124/2019
  • Páginas:60 - 118
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2019/08/28/p/dre
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