Decreto-Lei n.º 123/2019

Publicação: Diário da República n.º 164/2019, Série I de 2019-08-28
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:123/2019
  • Páginas:55 - 59
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/123/2019/08/28/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o Estatuto do Bolseiro de Investigação.

O que vai mudar?

As bolsas de investigação passam a ser atribuídas apenas quando estejam associadas à obtenção de um grau académico ou diploma, deixando de ser possível a atribuição de bolsas a pessoas que não são estudantes.

São extintas as bolsas de gestão de ciência e tecnologia.

A constituição de vínculos com investigadores doutorados através do contrato de trabalho passa a ser a regra.

As bolsas de pós-doutoramento passam a ter a duração máxima de três anos e apenas podem ser atribuídas a pessoas que se tenham doutorado há menos de três anos. Antes, esse período era de 6 anos e a bolsa poderia ser atribuída em qualquer altura.

Passa a ser possível a suspensão da bolsa de investigação em determinadas circunstâncias.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça o combate à precariedade no trabalho científico e estimula o desenvolvimento de carreiras de investigação.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.