Lei n.º 67/2019

Publicação: Diário da República n.º 163/2019, Série I de 2019-08-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:67/2019
  • Páginas:3 - 130
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/67/2019/08/27/p/dre
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