Lei n.º 66/2019

Publicação: Diário da República n.º 162/2019, Série I de 2019-08-26
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:66/2019
  • Páginas:3 - 5
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/66/2019/08/26/p/dre
Versão pdf: Descarregar