Decreto-Lei n.º 122/2019

Publicação: Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:122/2019
  • Páginas:42 - 45
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/122/2019/08/23/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece regras relacionadas com a transição de leitores para a Carreira Docente Universitária.

O leitor é um tipo de pessoal especialmente contratado, para exercer funções de regência de disciplinas de línguas vivas « o inglês, o alemão e o francês, por exemplo ».

O que vai mudar?

    • São aprovadas medidas que garantem a estabilidade dos vínculos dos leitores contratados até 1 de setembro de 2009.
    • São criadas as condições para que os leitores concluam o doutoramento e iniciem a carreira docente.

Assim:

    • São estendidos os seus contratos para que possam realizar o doutoramento;
    • É obrigatória a abertura de concursos para ingresso na carreira em 2019 (para os que já estão doutorados) e em 2026 (para os que se venham a doutorar até essa data).

Quem é abrangido por este decreto-lei?

Os docentes que exerciam as funções de leitor em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva em 1 de setembro de 2009 e que se mantenham a exercer funções docentes desde então em regime de contrato de trabalho a termo.

Quando terminam os contratos a termo que estes docentes assinaram?

Terminam ao fim de seis anos, para os docentes que ainda tenham que fazer o doutoramento. Até lá, vão sendo renovados por períodos de um ano. Para os que já são doutorados, os contratos terminam quando terminar o concurso que as instituições devem abrir até 31 de dezembro de 2019.

As instituições de ensino superior apoiam o processo de qualificação dos seus docentes que estejam em programas de doutoramento.

São abertos concursos de ingresso em carreira, na categoria de professor auxiliar:

    • para docentes com doutoramento e para aqueles que obtenham o grau de doutor;
    • para docentes que obtenham esse grau no fim do período previsto para o efeito.

Os concursos são abertos pelas instituições de ensino superior, em duas fases:

1.ª Até 31 de dezembro de 2019, para os docentes doutorados;

2.ª Após terem decorrido sete anos de entrada em vigor deste decreto-lei.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça a estabilidade de emprego e melhora as condições laborais dos leitores das universidades portuguesas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.