Lei n.º 65/2019

Publicação: Diário da República n.º 161/2019, Série I de 2019-08-23
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:65/2019
  • Páginas:2 - 7
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/65/2019/08/23/p/dre
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