Decreto-Lei n.º 121/2019

Publicação: Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:121/2019
  • Páginas:40 - 46
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/121/2019/08/22/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto-Lei estabelece o regime jurídico das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

O que vai mudar?

A área metropolitana de Lisboa e a área metropolitana do Porto ficam habilitadas a constituir empresas locais nos domínios da mobilidade e transportes, cujo regime é regulado pelo presente diploma.

Estas empresas prosseguem competências de autoridade de transportes relativamente aos serviços públicos de transporte de passageiros explorados nas respetivas áreas territoriais, tais como o desenvolvimento, a disponibilização e a gestão de um sistema de bilhética integrado para todos os operadores do serviço público de transporte de passageiros na respetiva área metropolitana, ao desenvolvimento, gestão e exploração de estacionamento e soluções de mobilidade urbana, apoiando ainda as áreas metropolitanas na organização, no planeamento, no desenvolvimento e na articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros.

Com a constituição das empresas previstas no presente diploma, serão dissolvidos os agrupamentos complementares de empresas OTLIS – Operadores de Transportes da Região de Lisboa, ACE (OTLIS), e TIP – Transportes Intermodais do Porto, ACE (TIP), atentas as competências agora reconhecidas às empresas metropolitanas a constituir.

O respetivo património transfere-se para as empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transporte a constituir, sendo igualmente transmitidos os contratos de trabalho dos trabalhadores da OTLIS e da TIP.

Que vantagens traz?

A solução apresenta ganhos de qualidade no serviço de transporte de passageiros e permite maior racionalidade económica, especialmente em relação à gestão da bilhética intermodal.

Quando entra em vigor?

No dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.