Decreto-Lei n.º 119/2019

Publicação: Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:119/2019
  • Páginas:21 - 44
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/119/2019/08/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização (ApR), obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua correta utilização de forma a promover a sua correta utilização e a evitar efeitos nocivos para a saúde e para o ambiente.

O que vai mudar?

Este regime aplica-se à reutilização, para usos não potáveis, de água proveniente de estações de tratamento de águas residuais (ETAR) domésticas, urbanas e industriais, destinada a usos compatíveis com a qualidade da mesma, designadamente para rega, usos paisagísticos e para usos urbanos e industriais.

A produção e utilização de ApR estão sujeitas à obtenção de licença

As licenças de produção e de utilização de ApR são válidas pelo prazo máximo de 10 anos, podendo ser renovadas.

A quem compete a emissão de licenças de produção e de utilização de ApR?

Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., (APA), que deve disponibilizar, anualmente, no seu sítio na Internet a informação referente às licenças emitidas.

A produção e a utilização de ApR estão sujeitas a prévia avaliação do risco.

A quem compete inspecionar e fiscalizar o cumprimento destas regras?

Compete:

    • à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);
    • à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. (APA);
    • às autoridades de saúde;
    • às autoridades policiais.

A IGAMAOT instrui os processos de contraordenação que resultam do incumprimento do regime jurídico de produção e utilização de ApR.

Que vantagens traz?

Contribui para melhorar o estado do ambiente.

Garante o uso sustentável dos recursos hídricos, permitindo diminuir os consumos de água natural.

Promove a higiene dos espaços públicos tratados com água reutilizada e a segurança no consumo de produtos agrícolas regados com água reutilizada.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.