Decreto-Lei n.º 118/2019

Publicação: Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:118/2019
  • Páginas:15 - 20
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/118/2019/08/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto-Lei assegura a execução de legislação europeia relativa aos equipamentos de proteção individual (EPI), no que respeita ao controlo e fiscalização desses EPI.

Os EPI são equipamentos fabricados para serem utilizados de forma a proteger a pessoa que o usa contra os riscos para a sua saúde ou segurança. Por exemplo, equipamento para prevenir as quedas de altura, para prevenção do afogamento, ou para proteção contra o ruído.

Este Decreto-Lei estabelece ainda regras sobre a introdução no mercado dos EPI, fiscalização do cumprimento da lei, instrução de processos de contraordenação e aplicação de sanções em caso de incumprimento.

O que vai mudar?

A disponibilização no mercado e/ou a colocação em serviço, por qualquer operador económico, de equipamentos de proteção individual tem que satisfazer os requisitos considerados relevantes para a saúde e segurança do utilizador.

O Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), é a autoridade nacional competente para acompanhar a execução das regras deste Decreto-Lei.

O Instituto Português de Acreditação, I. P. (IPAC, I. P.), enquanto organismo nacional de acreditação, é responsável pelo controlo dos organismos de avaliação da conformidade.

A fiscalização da aplicação das regras deste decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cabendo-lhe instaurar os processos de contraordenação.

Que vantagens traz?

Maior proteção do utilizador relativamente aos equipamentos de proteção individual disponíveis no mercado, que passam a cumprir regras comunitárias harmonizadas de conceção e de fabrico.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.