Decreto-Lei n.º 117/2019

Publicação: Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:117/2019
  • Páginas:13 - 14
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/117/2019/08/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei define como deve ser feita a divulgação da lista de beneficiários de subvenções mensais vitalícias

A subvenção mensal vitalícia é um montante atribuído pelo Estado aos ex-titulares de cargos políticos pelos serviços públicos prestados ao País.

O que vai mudar?

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) passa a divulgar e a manter atualizada, no seu site, a lista de beneficiários das subvenções mensais vitalícias.

Os beneficiários têm conhecimento prévio das informações a publicar (a data de atribuição da subvenção e o valor da mesma, por exemplo).

A informação é retirada da lista no mês a seguir ao fim da atribuição da subvenção.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao permitir a divulgação da lista de beneficiários, assegura a disponibilização de informação de interesse público e garante a transparência e a responsabilidade do Estado no tratamento de dados pessoais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.