Decreto-Lei n.º 116/2019

Publicação: Diário da República n.º 159/2019, Série I de 2019-08-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:116/2019
  • Páginas:2 - 12
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/116/2019/08/21/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este Decreto-Lei define o modelo de cogestão das áreas protegidas, que concretiza o princípio de participação dos municípios na respetiva gestão.

A Assembleia da República decidiu, por proposta do Governo, transferir competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades municipais. Para que isso aconteça na prática, é preciso que decretos-leis como este definam em pormenor como isso vai ser feito.

O que vai mudar?

É criado um modelo de cogestão a adotar para cada uma das áreas protegidas de âmbito nacional.

Trata-se de uma gestão conjunta do território:

    • Pelo instituto da conservação da natureza e das florestas, que mantém as competências de autoridade nacional para a conservação da natureza e da biodiversidade;
    • pelas autarquias;
    • pelas instituições de ensino superior; e
    • Pelas associações de defesa do ambiente.

Onde se aplica este decreto-lei?

Aplica-se às áreas protegidas que constituem a Rede Nacional das Áreas Protegidas (RNAP).

Qual é a competência dos Órgãos Municipais?

    • Gerir as áreas protegidas de âmbito local;
    • Participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional;
    • Instaurar e gerir os procedimentos contraordenacionais.

O modelo de cogestão é administrado por uma Comissão de Gestão, que é composta::

    • Por um presidente de câmara dos municípios abrangidos pela área protegida (que preside à comissão);
    • Representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas;
    • Representante de instituições de ensino superior.
    • Representantes de organizações não governamentais de ambiente e equiparadas;
    • Representantes de outras entidades locais importantes para o desenvolvimento sustentável das áreas protegidas.

Plano de cogestão

É o instrumento de gestão da área protegida que determina a estratégia a implementar com o objetivo de valorizar e promover o território.

No plano de cogestão estão definidas as medidas e ações a desenvolver em determinado período para o desenvolvimento sustentável da área protegida em especial nos domínios da promoção, sensibilização e comunicação.

Cabe à comissão de gestão, designadamente, executar o plano de cogestão, no respeito pelo dever de zelo da salvaguarda dos recursos e valores territoriais da área protegida.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a integridade dos territórios, criando uma dinâmica de partilha na valorização da área protegida, e gera uma relação de maior proximidade aos cidadãos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação, e produz efeitos no dia a seguir à sua publicação.

Relativamente ao ano de 2019, os municípios que não pretendam participar na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional, de acordo com o modelo instituído por este Decreto-Lei, devem comunicar, no prazo de 60 dias, à Direção-Geral das Autarquias Locais.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.