Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019

Publicação: Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:141/2019
  • Páginas:45 - 54
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/141/2019/08/20/p/dre
Versão pdf: Descarregar