Decreto-Lei n.º 115/2019

Publicação: Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:115/2019
  • Páginas:9 - 33
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/115/2019/08/20/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico da identificação criminal.

O que vai mudar?

O cidadão ou a empresa que precise de apresentar o seu certificado de registo criminal para cumprimento de uma obrigação legal pode obter eletronicamente os certificados de que necessite enquanto o código de acesso à informação estiver válido.

Pode ainda ceder o código à entidade que pediu o certificado.

Como se obtém o acesso à informação?

Através de um certificado de registo. A sua emissão ocorre, por exemplo, quando é pedido por uma entidade habilitada (autoridade tributária, por exemplo) ou quando é pedido um código de acesso ao registo criminal ou ao registo de contumazes.

Quem pode pedir o código de acesso ao registo criminal ou ao registo de contumazes?

    • O próprio, ou um seu representante legal, se se tratar de pessoa singular; ou
    • O representante legal ou uma terceira pessoa autorizada por este, se se tratar de uma pessoa coletiva.

O código de acesso ao registo criminal ou ao de contumazes é facultado em certificados que atestam o conteúdo do registo em causa, ou a ausência de registo, em relação ao seu titular.

O código de acesso pode ser livremente utilizado durante o seu prazo de vigência para obter novos certificados, quer por quem o pediu, quer por qualquer entidade a quem seja entregue.

A informação do registo criminal que constará destes certificados obtidos durante a vigência do código de acesso está sempre atualizada à data em que são emitidos.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei torna os serviços de identificação criminal mais modernos e introduz melhorias na forma de acesso à informação em registo por parte dos cidadãos e das empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor em 17 de setembro de 2019.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.