Decreto-Lei n.º 114/2019

Publicação: Diário da República n.º 158/2019, Série I de 2019-08-20
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:114/2019
  • Páginas:2 - 8
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/114/2019/08/20/p/dre
Versão pdf: Descarregar

Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei procede à revisão das carreiras da área da fiscalização existentes criando uma carreira especial de fiscalização e mantendo ainda que transitoriamente, algumas carreiras e categorias de fiscal.

O que vai mudar?

É criada a carreira especial de fiscalização (composta pelas categorias de fiscal e fiscal coordenador).

Transitam para a carreira especial de fiscalização os trabalhadores integrados nas carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras e de fiscal técnico de obras públicas e todas as carreiras de fiscal técnico.

A integração nesta carreira é feita por concurso público, no âmbito da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e implica a frequência e aprovação num curso de formação específico, que terá a duração mínima de seis meses.

As funções na carreira especial de fiscalização são exercidas através de contrato de trabalho em funções públicas.

Após um período experimental (seis meses), os trabalhadores recrutados terão de permanecer no órgão ou serviço para que foram contratados, pelo menos durante dois anos.

Permanecem transitoriamente as seguintes carreiras e categorias:

    • Fiscal de obras;
    • Fiscal de obras públicas;
    • Fiscal de leituras e cobranças;
    • Fiscal de serviços de água e saneamento;
    • Fiscal de serviços de higiene e limpeza.

Os trabalhadores destas carreiras poderão vir a integrar a carreira especial de fiscalização.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante a criação de carreiras e categorias que vêm substituir outras que, pelos seus conteúdos funcionais e formação específica, não permitiam a transição dos seus trabalhadores para as carreiras gerais.

Dá resposta à necessidade de consagrar carreiras existentes, como carreiras especiais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.