Resolução do Conselho de Ministros n.º 139-A/2019

Publicação: Diário da República n.º 157/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:139-A/2019
  • Páginas:93-(2) a 93-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/139-A/2019/08/19/p/dre
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