Decreto-Lei n.º 113/2019

Publicação: Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:113/2019
  • Páginas:70 - 74
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2019/08/19/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei assegura a execução e o cumprimento das regras europeias relativas à proteção dos animais no abate das espécies criadas para a produção de alimentos, peles e outros produtos, e para efeitos de despovoamento.

O que vai mudar?

Compete à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade sanitária veterinária nacional, dirigir, coordenar e controlar as ações a desenvolver para execução do Regulamento e deste decreto-lei.

Os operadores das empresas devem permitir o acesso às suas instalações e facultar toda a documentação pedida pela DGAV, no momento da fiscalização.

Sempre que o operador de um matadouro não cumpre as regras, pondo em risco o bem-estar dos animais, o diretor-geral de Alimentação e Veterinária determina medidas administrativas adequadas.

Responsável pelo bem-estar animal

Existirá um responsável pelo bem-estar animal em cada matadouro, com competência e formação adequadas.

O pessoal envolvido nas operações de abate e conexas, tem de possuir formação sobre normas mínimas de bem-estar dos animais durante o seu abate.

A DGAV fiscaliza o cumprimento das regras

São estabelecidas coimas para punir o incumprimento das regras estabelecidas.

O produto das coimas é distribuído pela entidade que levantou o auto (10%), pela DGAV (30%) e pelo Estado (60%).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei reforça as medidas de proteção dos animais no momento do abate e contribui para melhorar a qualidade da carne, bem como a segurança dos trabalhadores dos matadouros.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.