Decreto-Lei n.º 113/2019

Publicação: Diário da República n.º 157/2019, Série I de 2019-08-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:113/2019
  • Páginas:70 - 74
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2019/08/19/p/dre
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