Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:12/2019/M
  • Páginas:37 - 51
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/12/2019/08/14/m/dre
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