Decreto-Lei n.º 110/2019

Publicação: Diário da República n.º 155/2019, Série I de 2019-08-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Adjunto e Economia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:110/2019
  • Páginas:13 - 29
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/110/2019/08/14/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal.

O que vai mudar?

A estrutura e organização das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal torna-se menos hierarquizada.

Cria-se nas escolas uma área de inovação, com laboratórios abertos à comunidade para experimentação e desenvolvimento de novos produtos.

Possibilita-se a criação de unidades de aplicação de outras tipologias além dos “Hotéis Escola” e “Restaurantes Escola” já existentes.

Cria-se em cada escola uma comissão regional, que envolve os parceiros regionais.

Esta comissão participará na definição e execução da estratégia de formação e promoverá e valorização dos produtos e gastronomia locais.

Cria-se uma comissão nacional que contribui para a definição de estratégias de formação, fazendo a avaliação e planeamento das necessidades de formação a médio e longo prazo.

Possibilita-se as escolas de se especializarem em áreas temáticas que potenciem a valorização e desenvolvimento turístico dos territórios.

Reforça-se a possibilidade de as escolas desenvolverem parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação de projetos nas áreas da sustentabilidade e da responsabilidade social e ambiental.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei:

    • Define uma nova estrutura e organização das escolas para dar resposta às acrescidas necessidades de recursos humanos no turismo;
    • Permite a participação ativa dos parceiros, a nível regional e nacional, em matéria de formação e de identificação e valorização dos produtos e gastronomias regionais;
    • Garante maior ligação entre o meio escolar e as necessidades de emprego regionais;
    • Intensifica o papel das escolas de hotelaria e turismo no desenvolvimento regional, designadamente através da formação das pessoas, na capacitação das empresas, na procura de soluções inovadoras de apoio ao empreendedorismo e de respostas de intervenção social;
    • Determina a abertura das escolas à comunidade, através da utilização de laboratórios abertos para experimentar e desenvolver novos produtos e novos serviços;
    • Reforça a capacidade das escolas, tanto na formação de um maior número de pessoas, como no desenvolvimento de novas tipologias de formação, mais adequadas às necessidades das empresas.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.