Decreto-Lei n.º 112/2019

Publicação: Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Saúde
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:112/2019
  • Páginas:49 - 60
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/112/2019/08/16/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano.

O que vai mudar?

Reforça-se o dever geral de serviço público de fornecimento e dispensa de medicamentos de todos os intervenientes no circuito do medicamento.

Clarificam-se as responsabilidades de intervenção de cada um dos intervenientes no abastecimento do mercado, nas diferentes fases de gestão da indisponibilidade do medicamento, especialmente dos titulares de autorização de introdução no mercado, distribuidores por grosso e locais de dispensa (farmácias, parafarmácias e hospitais).

Reforçam-se as condições de acompanhamento pelo INFARMED, das ruturas e faltas de medicamento, permitindo identificar melhor as situações que impõem uma gestão da indisponibilidade.

O acesso aos medicamentos deve cobrir todo o território nacional e não pode ser limitado pelos titulares de autorização de introdução de um medicamento no mercado, pelos distribuidores por grosso ou pelas farmácias e demais pessoas habilitadas à sua dispensa ao público.

A distribuição de medicamentos para mercado internacional só pode ocorrer depois de garantida a distribuição necessária no mercado interno.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite responder com eficácia à escassez de medicamentos no mercado nacional, garantindo a salvaguarda do princípio geral de acesso ao medicamento a todos os cidadãos.

Alcança-se uma gestão das situações de indisponibilidade de forma mais eficiente e integrada, prevenindo a sua ocorrência ou minimizando o seu impacto.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.