Decreto-Lei n.º 111/2019

Publicação: Diário da República n.º 156/2019, Série I de 2019-08-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:111/2019
  • Páginas:10 - 48
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/111/2019/08/16/p/dre
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