Diário da República n.º 153/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-12
- Data de Publicação:2019-08-12
- Data de Disponibilização:2019-08-12
- Número:153
- Série:I
- Suplemento:1
- ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/153/2019/1/pt/html
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019 - Diário da República n.º 153/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-12 123923132
Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas
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Portaria n.º 255-A/2019 - Diário da República n.º 153/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-12 123923133
Efetiva, de forma gradual e faseada, a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto
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Portaria n.º 255-B/2019 - Diário da República n.º 153/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-12 123923134
Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto