Resolução da Assembleia da República n.º 139/2019

Publicação: Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:139/2019
  • Páginas:25 - 33
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/139/2019/08/13/p/dre
Versão pdf: Descarregar