Lei n.º 60/2019

Publicação: Diário da República n.º 154/2019, Série I de 2019-08-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:60/2019
  • Páginas:4 - 24
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/60/2019/08/13/p/dre
Versão pdf: Descarregar