Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019

Publicação: Diário da República n.º 153/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-08-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:134-B/2019
  • Páginas:23-(2) a 23-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/134-B/2019/08/12/p/dre
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