Decreto-Lei n.º 107/2019

Publicação: Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:107/2019
  • Páginas:10 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/107/2019/08/12/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera as regras relativas à concessão da exploração, em regime de serviço público, de Terminal XXI destinado à movimentação de contentores no porto de Sines.

O que vai mudar?

O prazo de concessão passa a ser de 50 anos, que pode ser alargado por mais 10 anos.

Antes, era de 30 anos, podendo ser renovado por mais 30.

Haverá uma 3.ª fase na concessão (antes existiam duas fases), que implica o investimento de modo a modernizar e a aumentar equipamentos e infraestruturas.

O contrato de concessão é válido até 28 de setembro de 2049, podendo ser alargado por um período de 10 anos.

Resgate

Nos últimos 10 anos da concessão (antes, podia fazê-lo nos últimos seis), a Administração dos Portos de Sines e do Algarve (APS) pode, se o interesse público o justificar, recuperar (resgatar) a exploração do terminal.

Para isso terá de comunicar essa intenção à empresa concessionada, com pelo menos um ano de antecedência.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei permite aumentar e modernizar o Terminal XXI no porto de Sines e garante maior eficiência do ponto de vista económico, operacional e ambiental.

Permite que o terminal continue a servir adequadamente as necessidades do tráfego portuário e a ser competitivo, do ponto de vista comercial.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.