Decreto-Lei n.º 107/2019

Publicação: Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:107/2019
  • Páginas:10 - 16
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/107/2019/08/12/p/dre
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