Decreto-Lei n.º 106/2019

Publicação: Diário da República n.º 153/2019, Série I de 2019-08-12
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:106/2019
  • Páginas:2 - 9
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/2019/08/12/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei transfere a função de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM) para o Fundo de Garantia de Depósitos (FGD).

Atualmente, o FGCAM existe para:

    • garantir o reembolso de depósitos constituídos na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (CCCAM) e nas caixas de crédito agrícola mútuo participantes no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo (SICAM),
    • bem como de promover e realizar as ações consideradas necessárias para assegurar a liquidez e a solvabilidade das caixas de crédito agrícola mútuo participantes no SICAM.

O que vai mudar?

A função de garantia de todos os depósitos em Portugal passa a estar concentrada num único fundo de garantia.

Para este efeito, a CCCAM e as caixas de crédito agrícola mútuo suas associadas, que participam no FGCAM, tornam-se participantes no FGD.

O FGCAM transfere os recursos financeiros necessários à integração da CCCAM e das caixas de crédito agrícola participantes no SICAM no FGD.

Após a transferência, o FGCAM torna-se um património autónomo e funciona junto da CCCAM, com o objetivo de prosseguir a sua finalidade assistencialista.

Que vantagens traz?

A transferência da função de garantia de todos os depósitos em Portugal num único fundo de garantia permite uma maior eficiência na gestão dos recursos e reduz os custos de funcionamento, beneficiando a proteção dos depósitos a nível nacional.

Permite também separar a função de garantia de depósitos da vertente assistencialista.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.