Decreto-Lei n.º 105/2019

Publicação: Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:105/2019
  • Páginas:7 - 11
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/105/2019/08/09/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Os Estados-Membros da União Europeia são obrigados a manter um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos e evitar a escassez desses produtos.

Este decreto-lei altera a regulamentação das reservas de segurança de produtos petrolíferos, transpondo as regras europeias acerca dos métodos de cálculo das obrigações de armazenamento e das reservas de segurança na União Europeia.

O que vai mudar?

São criados novos mecanismos, quer para facilitar aos operadores o reporte de informação acerca das reservas de segurança de petróleo e produtos petrolíferos, quer para permitir um controlo mais eficaz e rápido da localização e condições físicas das reservas.

São alteradas as obrigações e prazos de reporte dos operadores, em especial dos novos operadores, em relação à entidade reguladora do setor energético (ENSE, E. P. E. — Entidade Nacional para o Setor Energético).

Até ao último dia útil de cada mês, os operadores prestam as informações relativas às reservas a constituir no mês seguinte.

Para o reporte a que estão obrigados os operadores passa a ser usado o balcão único eletrónico da ENSE.

Os novos operadores passam a ser abrangidos pelas coimas previstas para o incumprimento das obrigações de informação.

É alterada a forma de medir as importações líquidas a considerar para efeitos de contabilização a obrigação de constituição e manutenção de reservas de segurança.

Passa a ser considerado o período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil, e as importações líquidas de referência são as do penúltimo ano civil que precedeu esse mesmo ano.

Para calcular as quantidades mínimas de reservas de segurança dos operadores obrigados, passa a ser usado o mesmo critério temporal.

Que vantagens traz?

Pretende-se melhorar o sistema de controlo da localização e condições físicas das reservas de petróleo e de produtos petrolíferos no país e dar resposta em caso de grave perturbação do abastecimento desses produtos.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.