Decreto-Lei n.º 104/2019

Publicação: Diário da República n.º 152/2019, Série I de 2019-08-09
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Ambiente e Transição Energética
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:104/2019
  • Páginas:2 - 6
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/104/2019/08/09/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei altera regras de criação de um mecanismo regulatório do equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.

O que vai mudar?

Passa a ser possível um pagamento por conta, aplicado aos produtores de energia elétrica que estão abrangidos pelo mecanismo de equilíbrio concorrencial.

O valor do pagamento por conta é estabelecido pelo membro do governo responsável pela área da energia.

O mesmo responsável do governo decide quais os valores a faturar aos produtores de energia elétrica, com base nos resultados de um estudo elaborado, anualmente, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

Que vantagens traz?

Este decreto-lei garante maior equilíbrio de concorrência do mercado grossista de eletricidade em Portugal.

Assegura maior proteção aos consumidores.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.