Lei n.º 58/2019

Publicação: Diário da República n.º 151/2019, Série I de 2019-08-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:58/2019
  • Páginas:3 - 40
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/58/2019/08/08/p/dre
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