Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
  • Tipo de Diploma:Decreto Regulamentar Regional
  • Número:5/2019/M
  • Páginas:55 - 73
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decregulreg/5/2019/08/07/m/dre
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