Decreto n.º 21/2019

Publicação: Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:21/2019
  • Páginas:39 - 40
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/21/2019/08/07/p/dre
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