Lei n.º 57/2019

Publicação: Diário da República n.º 150/2019, Série I de 2019-08-07
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:57/2019
  • Páginas:4 - 29
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/57/2019/08/07/p/dre
Versão pdf: Descarregar