Diário da República n.º 148/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-05

  • Data de Publicação:2019-08-05
  • Data de Disponibilização:2019-08-05
  • Número:148
  • Série:II
  • Suplemento:1
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  • Despacho n.º 6938-A/2019 - Diário da República n.º 148/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-08-05 123725418
    Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro

    Reconhece como «catástrofe natural», para efeitos da alínea b) do artigo 3.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, na redação atual, o incêndio que atingiu entre os dias 20 e 23 de julho de 2019 diversas freguesias dos municípios de Vila de Rei e de Mação, e concede um auxílio, através do apoio 6.2.2., «Restabelecimento do potencial produtivo», do PDR 2020, à reconstituição ou reposição do potencial produtivo das explorações agrícolas danificadas