Decreto Legislativo Regional n.º 8/2019/M

Publicação: Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:8/2019/M
  • Páginas:42 - 45
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/8/2019/08/06/m/dre
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