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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 16/2019/A

Publicação: Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
  • Número:16/2019/A
  • Páginas:40 - 41
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalraa/16/2019/08/06/a/dre
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