Decreto-Lei n.º 103/2019

Publicação: Diário da República n.º 149/2019, Série I de 2019-08-06
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Entidade Proponente:Mar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:103/2019
  • Páginas:11 - 36
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/103/2019/08/06/p/dre
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei estabelece as bases de concessão do projeto, construção e exploração do terminal de contentores no porto de Sines, designado Vasco da Gama.

O que vai mudar?

A APS — Administração dos Portos de Sines e do Algarve, fica autorizada celebrar o contrato de concessão, através de concurso público internacional.

O terminal Vasco da Gama será construído e financiado, em exclusivo, pela concessionária que vier a ser selecionada através de contrato público.

A concessão tem a duração de 50 anos, podendo ser renovada até 10 anos.

Para isso, é preciso que esteja em causa o interesse público e que a concessionária tenha cumprido as suas obrigações legais e contratuais.

Que vantagens traz?

Este decreto-lei, ao regular a concessão do projeto, construção e exploração do terminal Vasco da Gama, garante a modernização das infraestruturas portuárias.

Tem também um grande impacto na economia nacional, promovendo a criação de emprego e facilitando as exportações nacionais.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.